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17 de Maio de 2021

O novo crime de stalking no Direito Penal brasileiro

Letícia Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Letícia Andrade
há 14 dias

A internet e a nova tipificação da perseguição (stalking)

Com o avanço da tecnologia, as inovações dos aplicativos de comunicação e as redes sociais estão transformando cada vez mais as relações humanas. Entretanto, por outro lado, é comum nos depararmos com diversas situações em que há o uso inadequado dessas ferramentas. Não é novidade que a internet é vista como "terra sem lei" para muitos usuários, mas não funciona bem assim. Com o crescimento e a totalidade do uso da internet, também acompanhamos as novas formas de crimes sendo expostas a todo momento.

No dia 1 de abril de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.132/21, que criminaliza a prática de perseguição. Essa norma traz consigo a conduta conhecida como stalking, que é o ato de perseguir ou vigiar alguém de modo excessivo, insistentemente, usando de meios variados para causar desconforto, perturbação emocional e psicológica. A vítima se vê pressionada através de várias atitudes do stalker, como por exemplo: ligações telefônicas, mensagens exageradas, e-mails, presentes desnecessários, presença em lugares que a pessoa (vítima) frequenta, etc.

A nova tipificação traz a seguinte redação:

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.

Breve análise do crime:

· É configurado como crime habitual. O próprio artigo já faz menção a palavra “reiteradamente”, ou seja, precisa ser acumulativo para configurar de fato o crime;

· O crime pode ser realizado através da internet (cyberstalking) ou através do meio físico (pessoalmente);

· Também é configurado como crime comum. De acordo com a doutrina de Cleber Masson, se resume ao fato do tipo penal não exigir nenhuma especialidade em relação ao sujeito ativo. Ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa;

· Causa de aumento de pena (agravante): o próprio artigo já prescreve os casos em que o crime terá a sua pena aumentada;

· É crime de ação penal pública condicionada, dependendo, portanto, da representação da vítima.

A Constituição Federal, a LGPD e a relação com a nova lei que criminaliza a perseguição

Desde já, vale destacar que trata-se de um dispositivo legal de suma importância dentro da realidade em que vivemos atualmente. Infelizmente, o uso da internet de forma negativa tem se tornado bastante comum, onde a violação dos direitos básicos de todo ser humano é violado. A Constituição da República em seu artigo , dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Dispensa-se qualquer conhecimento técnico para compreender a importância e a necessidade de destacar essa norma do Texto Maior. A liberdade individual é um bem jurídico que precisa ser protegido pelo Estado.

Aqui, vale ressaltar também a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, em seu artigo 2º, incisos I e IV, preservam os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

E o que são os direitos fundamentais?

São aqueles que estão ligados diretamente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Invioláveis, irrenunciáveis e absolutos, sendo a base da Constituição Federal.

A nova lei e seus reflexos dentro da sociedade

A grande preocupação em se criar esse novo dispositivo no Código Penal foi em razão do alto índice de pessoas – principalmente mulheres – sendo vítimas dessa conduta ilícita. De acordo com o relatório anual da ONG SaferNet, que promove a defesa dos direitos humanos nas redes, em 2018, houve 16.717 denúncias de crimes na internet contra a mulher.

Apesar do delito ser mais visível através das redes sociais, o stalking pode evoluir, de modo que a própria vida da pessoa possa ser colocada em risco, como por exemplo o caso da Ana Hickmann, que teve sua privacidade violada quando um fã invadiu o quarto de hotel em que ela estava hospedada ameaçando-a com arma de fogo.

A título de curiosidade, em 2018, a plataforma digital de seriados e filmes Netflix lançou uma série (YOU – Você) que trata justamente de um stalker, um homem obcecado em vigiar e perseguir algumas mulheres que chamam a sua atenção. A obsessão é tão grande que evoluí para violência física e até a morte de uma das vítimas. Apesar de ser uma série, não deixa de expor acontecimentos reais que inúmeras mulheres enfrentam no diaadia.

Por isso, vale ressaltar que o artigo 147-A, inciso II, dispõe que a pena será aumentada caso o crime seja praticado contra mulher, fortalecendo, de certa forma, a punição efetiva do ato ilícito.

Importância do novo dispositivo legal

A vigência dessa nova lei é primordial para o combate dos crimes praticados através da internet, uma vez que poderá evitar que o delito na sua forma virtual se potencialize e se transforme em algo ainda mais grave.

De forma particular, essa norma tem um benefício significativo para o gênero feminino que, como já citado, faz parte do maior número de vítimas de acordo com as pesquisas.

O desenvolvimento desse dispositivo dentro do Código Penal tem como maior finalidade garantir a segurança de todas as pessoas que tenham seu direito violado, fazendo com que não haja impunidade ou irrelevância dentro do ordenamento jurídico diante de determinado fato típico.

10 Comentários

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Ótima abordagem, excelente artigo! continuar lendo

Muito bom Letícia, ótimo artigo!!! continuar lendo

Parabéns.. pela matéria!
Poderiam ser incluídos nessa Lei os famosos e insistentes robôs que ao comando de gigantes empresas comerciais tipo a Google etc ..Onde em minha humilde opinião furtam nossos dados de busca e nos enchem de ofertas mercadologicas e até ideias , incluindo direcionamento neurosensoriais a tentar manipular em nossas mentes e pensamentos de forma oculta com objetivo de vender ideias , serviços ou produtos.
@marcelo_kavaleski_imobiliarias continuar lendo

Artigo muito interessante e completo, parabéns! continuar lendo

Artigo incrível e muito bem explicado, parabéns!!! continuar lendo